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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


Os números dos acidentes de trânsito no Brasil

APRESENTAÇÃO
O banco de dados de acidentes de trânsito do DNIT é formado tomando-se por base os registros efetuados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, nas estradas federais sob jurisdição do DNIT,  que os remete à Coordenação Geral de Operações Rodoviárias - CGPERT/DIR, para processamento e crítica. Em seguida esses dados são associados às características das estradas em que ocorreram, do tráfego e dos veículos.
O Acidente de Trânsito:
O acidente de trânsito é uma ocorrência que afeta diretamente o cidadão, porquanto a esse são impingidos aspectos relacionados com a morte, com a incapacitação física, perdas materiais, podendo provocar graves comprometimentos de cunho psicológico, muitas vezes de difícil superação.
Os Enfoques da Segurança:
Como forma de enfrentar tão complexa situação, são empregados três abordagens, que envolvem:
1) a educação, no sentido de instruir os usuários quanto às formas apropriadas e seguras de utilização das vias públicas;
2) a engenharia, no sentido de, por um lado, prover o sistema viário de elementos tais que possibilitem a movimentação de veículos e pessoas com fluidez, conforto e segurança, e, por outro, aprimorar a segurança e desempenho dos veículos automotores; e,
3) a aplicação das leis, mormente no tocante ao código de trânsito.
Sua Adoção na Prática:
Em face das características das condicionantes que envolvem as ocorrências de acidentes de trânsito, a adoção de melhorias de segurança, seja por qualquer dos enfoques referidos ou mesmo por combinações dos mesmos, necessita sempre ser avaliada duas vezes (estágios anterior e posterior à adoção), visando conhecer sua eficácia e economicidade. Daí, a importância das estatísticas e das pesquisas médico-hospitalares, como elemento de suporte ao conhecimento das reais consequências dos acidentes sobre as condições físicas de suas vítimas.
  • Clique aqui e consulte à localização georeferenciada dos locais concentradores de acidentes nas estradas federais. (Acesso exclusivo para usuários do DNIT).
[6]




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Moradores podem aprender outros idiomas em TORRINHA, saiba como!

O Ministério da Educação lançou nesta segunda-feira (17) o programa Idiomas sem Fronteiras (IsF) voltado para a formação e a capacitação de estudantes, professores e corpo técnico-administrativo de instituições de educação superior e de professores de idiomas da rede pública de educação básica. O programa é voltado aos estudantes e professores que precisam melhorar a proficiência em línguas como inglês, francês, espanhol, italiano, japonês, mandarim, alemão e português para estrangeiros.

O programa, complementar ao Ciência sem Fronteiras e às demais políticas públicas de internacionalização, vai dar bolsas de estudos aos estudantes e professores que queiram estudar línguas. Serão publicados editais específicos para cada idioma, com os requisitos a serem preenchidos para participação nos diferentes cursos e testes ofertados. As aulas são presenciais e pela internet.

Desde 2013, têm sido publicados editais para cursos de língua inglesa. Atualmente, estão abertas as inscrições para o exame Toefl ITP [Test of English as a Foreign Language/Integral Transformative Practice – Teste de inglês como língua estrangeira/prática transformadora integral] e para o curso My English On-line. Ainda para este mês, está previsto o início das inscrições para cursos on-line de francês.

Participantes

O programa atenderá professores, técnicos e alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu) das instituições de educação superior, públicas e particulares, com regras específicas para a participação em cada uma das ações que integram o Idiomas sem Fronteiras.

Professores de idiomas da rede pública da educação básica também serão beneficiados por ações do programa com lançamento de editais próprios. Além disso, o programa engloba capacitação de estrangeiros em língua portuguesa. [7]


*blogsbrasil.com - todos os direitos reservados. Selecionamos as principais notícias da cidade de TORRINHA SP. Os acontecimentos políticos, acidentes de trânsito nas rodovias, fatos do centro, dos bairros e do interior. Pesquisamos também os jornais locais e as redes sociais, bem como o site da prefeitura. O trabalho jornalístico consiste em captação e tratamento escrito, oral, visual ou gráfico, da informação em qualquer uma de suas formas e variedades. O trabalho é normalmente dividido em quatro etapas distintas, cada qual com suas funções e particularidades: pauta, apuração, redação e edição.A pauta é a seleção dos assuntos que serão abordados. É a etapa de escolha sobre quais indícios ou sugestões devem ser considerados para a publicação final. A apuração é o processo de averiguar informação em estado bruto (dados, nomes, números etc.). A apuração é feita com documentos e pessoas que fornecem informações, chamadas de fontes. A interação de jornalistas com suas fontes envolve freqüentemente questões de confidencialidade.A redação é o tratamento das informações apuradas em forma de texto verbal. Pode resultar num texto para ser impresso (em jornais, revistas e sites) ou lido em voz alta (no rádio, na TV e no cinema). A edição é a finalização do material redigido em produto de comunicação, hierarquizando e coordenando o conteúdo de informações na forma final em que será apresentado. Muitas vezes, é a edição que confere sentido geral às informações coletadas nas etapas anteriores. No jornalismo impresso (jornais e revistas), a edição consiste em revisar e cortar textos de acordo com o espaço de impressão pré-definido. A diagramação é a disposição gráfica do conteúdo e faz parte da edição de impressos. No radiojornalismo, editar significa cortar e justapor trechos sonoros junto a textos de locução, o que no telejornalismo ganha o adicional da edição de imagens em movimento. Tags: Últimas Notícias, TORRINHA SP, Cidade, Interior, Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta, Sábado, Domingo, Carro, Eleições, Crime, Estrada, Rodovia, Acesso, Greve, Eleições, Festa, Granizo, Chuva, Enchente,Aniversário, Prêmio, Mês, Fim de Semana, Hoje, Ontem, Anteontem, Hora, Pouco Tempo, Agora há Pouco, Mulher, Homem, Família, Criança, Portal,Pessoas, Como saber, Onde eu Acho, Site, Blog, Diário,Protesto,Inauguração, Cassação, Cassado, Show, Apresentação, Espetáculo, Fotos, Vídeos, Imagens, Previsão, Caminhão, Vítimas, Situação, Oposição, Eleições, Enquete, Votos, Apuração, Trânsito, Operação, PF, Delegacia, Praia, Localidade, Animais, Ver Fotos.