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 Quem doa sangue tem dia de folga.

Abaixo estão listados alguns requisitos básicos e dos principais impedimentos temporários e definitivos para doação de sangue. No entanto, esta lista não esgota os motivos de impedimentos para doação, de forma que outras informações prestadas por você durante a triagem clínica serão consideradas para definir se está apto para doar sangue nesse momento.

Sentir-se bem, com saúde.

Apresentar documento com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo o território nacional.

Pesar acima de 50 kg.

Estar descansado (ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas).

Estar alimentado (evitar comidas gordurosas nas 4 horas que antecedem a doação).

Ter entre 16* e 69** anos de idade.

*Podem ser aceitos candidatos à doação de sangue com idade de 16 e 17 anos somente com autorização, por escrito, por um dos pais ou o responsável legal.

**Desde que a primeira doação tenha sido realizada até os 60 anos.

O doador de sangue tem direito à folga no trabalho? Sim, o doador tem direito a um (01) dia de folga no trabalho em cada 12 meses trabalhados, desde que a doação esteja devidamente comprovada, de acordo com os termos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse direito também se estende ao funcionário público civil de autarquia ou militar, conforme preconizam a Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950, bem como a Lei EStadual nº 3.365, de 6 de junho de 1956. Mas apesar da legislação vigente, cumpre ressaltar que a doação de sangue é um gesto voluntário e altruísta e, portanto, não deve ser encarada como um benefício próprio.

[9]


Dilma convoca um pacto para combater a corrupção do próprio PT. Pode isso Arnaldo?

“Esse pacto vai desaguar na grande reforma política que o Brasil precisa promover a partir do próximo ano. Vamos convidar todos os Poderes da República e todas as forças vivas da sociedade para elaborarmos, juntos, uma série de medidas e compromissos duradouros”, declarou. Dilma reforçou a necessidade do diálogo com a sociedade e instituições numa “guerra contra a corrupção” e saiu em defesa da Petrobras, alvo de recentes denúncias. “Toda vez que, no Brasil, se tentou condenar e desprestigiar o capital nacional estavam tentando, na verdade, dilapidar o nosso maior patrimônio – nossa independência e nossa soberania”, observou a presidenta. “Temos que saber apurar e saber punir, sem enfraquecer a Petrobras, sem diminuir a sua importância para o presente e para o futuro. (…) Temos que punir as pessoas, não destruir as empresas. Temos que saber punir o crime, não prejudicar o país ou sua economia”, enfatizou. Dilma Rousseff destacou os esforços do país em investigar e descobrir a verdade, tanto em relação a crimes praticados durante a ditadura, como o recente trabalho da Comissão Nacional da Verdade, quanto na investigação de acusações. “Temos a felicidade de estar vivendo em um país onde a verdade não tem mais medo de aparecer e onde as pessoas enfrentam a verdade sem medo. Um país que não tem medo de discutir os crimes do arbítrio durante a ditadura e também não tem medo de expor e punir as mazelas da corrupção e dos crimes financeiros”, afirmou.[16]




TJ-SP inocenta policial militar por dano em viatura


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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


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